CAEPF

A Receita Federal regulamentou através da Instrução Normativa 1.828/2018 o CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica Pessoa Física) que substituirá a atual matrícula CEI (Cadastro Específico INSS), tornando-se obrigatório a partir de 15/01/2019.

O CAEPF reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Ele proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal, bem como a outros órgãos da administração pública. Até 14 de janeiro de 2019 a inscrição no CAEPF será facultativa, após esta data passa a ser obrigatório, pois substituirá definitivamente a matrícula CEI. Está obrigado a se inscrever no CAEPF o Contribuinte Individual, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:

Pessoa física e jurídica não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física;
Produtor rural contribuinte individual; e
Segurado Especial, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991.

* Segurados especiais são os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada. Estão incluídos nessa categoria os cônjuges, os companheiros e os filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural. Como o Produtor Rural pode realizar o seu cadastro no CAEPF? Dirigir-se até uma Unidade de atendimento da Receita Federal e realizar o Cadastro. Para produtores que possuem certificado digital podem fazer o cadastro através do portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), também acessado pelo portal do e-Social; e-SOCIAL DOS SEGURADOS ESPECIAIS E PEQUENOS PRODUTORES PESSOA FÍSICA O Comitê Diretivo do e.SOCIAL, mediante publicação da Resolução CGES nº 4/2018, alterou o início da obrigatoriedade da utilização do e.SOCIAL - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, dos segurados especiais e dos pequenos produtores rurais pessoa física, para janeiro de 2019. A obrigatoriedade de utilização do e.SOCIAL para este grupo de contribuintes, denominado “grupo 4” dar-se-á de forma progressiva, onde:

Em janeiro de 2019 deverão ser apresentados os eventos de tabela S-1000 a S-1080;
A partir do mês de março de 2019 deverão ser apresentados os eventos não periódicos, S-2190 a S-2400, e
A partir do mês de maio de 2019 deverão ser apresentadas as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S1300.

Alternativamente, o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física poderão optar pelo envio de todas as informações, de forma cumulativa, no mês de maio de 2019. Note-se que a alteração da data de início de obrigatoriedade, bem como, a prerrogativa de envio cumulativo das informações, não foi estendida a todos os produtores pessoa física, posto que, o texto da Resolução contempla apenas o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física. No entanto, a normatização em tela não definiu quem é este pequeno produtor rural pessoa física. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL – FUNRURAL A partir de janeiro de 2019 o empregador rural poderá optar pela contribuição previdenciária calculada através da folha de pagamento ou pela venda da produção. Essa opção deverá ser feita e comunicada ainda em dezembro para que quando o produtor que for empregador entregar sua produção e tiver optado por pagar o Funrural pela folha, a Cooperativa não efetua a retenção e recolhimento. A Receita Federal do Brasil ainda não publicou maiores orientações de como as empresas adquirente da produção deverão proceder. LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL (LCDPR). Em 28 de novembro de 2018 foi publicada a IN 1.848 que prevê a obrigatoriedade de entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) para o produtor que a partir do ano-calendário de 2019 auferir durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Esta declaração deverá ser entregue até a data limite do envio da declaração de Imposto de Renda. Em todas a situações citadas acima, sugerimos ao produtor procurar um Contador ou escritório contábil para orientá-lo como proceder.

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A Receita Federal regulamentou através da Instrução Normativa 1.828/2018 o CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica Pessoa Física) que substituirá a atual matrícula CEI (Cadastro Específico INSS), tornando-se obrigatório a partir de 15/01/2019.

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